OCB/RR - Legislação

Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Cooperativismo na Constituição Federal

Conheça os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.

Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas

Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).

Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.

Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).

Cooperativismo no Código Civil

O capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo, explicando as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.

Medida Provisória 2.168-40/2001 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)

Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.

Decreto 3.017/1999 –Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

Confira o regimento do Sescoop.

CONTABILIDADE

Resolução CFC 920/2001 – Aspectos contábeis de entidades cooperativas

Aprova a Norma Brasileira de Contabilidade das Entidades Cooperativas (NBC T 10.8).

Resolução CFC 944/2002 – Entidades Cooperativas de Assistência à Saúde

Aprova a Norma Brasileira Contábil das cooperativas do ramo saúde (NBC T 10.21).

Resolução CFC 1.013/2005 – Entidades Cooperativas

Esclarece a interpretação técnica do Conselho de Contabilidade sobre critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estrutura das Demonstrações Contábeis e de informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas, relativas à NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Acre

Lei nº 1.598, de 27 de dezembro de 2004.

Alagoas

Lei nº 6.904, de 3 de janeiro de 2008.

Amapá

Lei nº 1.131, de 25 de outubro de 2007.

Amazonas

PEC nº 04/2012.

Bahia

Lei no 11.362, de 26 de janeiro de 2009.

Espírito Santo

Lei nº 8.257, de 17 de janeiro de 2006.

Goiás

Lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005.

Maranhão

Lei nº 9.170, de 16 de abril de 2010.

Mato Grosso

Lei nº 9.129, de 12 de maio de 2009.

Mato Grosso do Sul

Lei nº 2.830, de 12 de maio de 2004.

Minas Gerais

Lei nº 15.075, de 05 de abril de 2004.

Pará

Lei n° 7.780, de 26 de dezembro de 2013.

Paraná

Lei nº 17.142, de 4 de Maio de 2012.

Pernambuco

Lei nº 15.688, de 16 de dezembro de 2015.

Piauí

Lei nº 6.852, de 12 de julho de 2016.

Rio de Janeiro

Lei nº 7.770 de 06 de novembro de 2017.

Rio Grande do Norte

Lei nº 8.553, de 03 de agosto de 2004.

Rio Grande do Sul

Lei nº 11.829, de 5 de setembro de 2002.

Lei nº 11.995, de 30 de outubro de 2003.

Rondônia

Lei nº 1.462, de 11 de abril de 2005.

Santa Catarina

Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015.

São Paulo

Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006.

Tocantins

Lei nº 2.594, de 11 de junho de 2012.

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.

Sugere 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo mundo. As recomendações foram feitas em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho.

Lei Marco para as Cooperativas da América Latina

Sugere os pilares de uma legislaçãocooperativista alinhada aos princípios e aos valores originais do nosso movimento. Elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), aborda aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina.